Em meados de setembro, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) recebeu uma proposta para a celebração de um protocolo com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Nesse protocolo, as instituições de ensino superior (IES) seriam encarregadas da “recolha, análise e remessa da documentação necessária” para o processamento de vistos e autorizações de residência de estudantes, docentes e investigadores de outros países.
As instituições teriam que coletar “dados pessoais”, como endereços ou números de telefone, e enviá-los à AIMA, de acordo com a proposta de colaboração acessada pela Lusa.
Além disso, as IES seriam responsáveis por enviar toda a documentação necessária para a tramitação dos pedidos de autorização ou vistos, devendo “atestá-la previamente quanto à sua veracidade e confiabilidade”.
O texto do protocolo estabelece um total de onze obrigações para as instituições, que também teriam que “envidar todos os esforços” para garantir a presença dos requerentes nas lojas da AIMA e até “comunicar o quanto antes” caso não pudessem comparecer.
A proposta foi apresentada ao CRUP, que, em uma reunião inicial, expressou “algumas preocupações”.
O tema agora está sob a responsabilidade da Comissão de Internacionalização do CRUP, que irá se pronunciar e apresentar sugestões, informou à Lusa o presidente do conselho de reitores, Paulo Jorge Ferreira.
“Há problemas sérios a serem superados. Existem informações pessoais e sensíveis de estudantes, professores e investigadores que somos solicitados a compartilhar”, alertou Paulo Jorge Ferreira, questionando qual “a legitimidade e o respaldo legal que permitem às instituições compartilhar informações pessoais”.
Outra questão pode ser a verificação da autenticidade dos documentos: “Não é função das universidades verificar a legalidade dos documentos”.
“As universidades não são entidades policiais, nem contam com profissionais capacitados para realizar esse tipo de verificação”, acrescentou, ressaltando que seria necessário contratar mais funcionários para implementar o modelo proposto.
Além disso, as instituições precisariam ainda desenvolver várias outras atividades e tarefas, como promover ações para informar sobre a legislação de estrangeiros ou garantir a presença dos interessados nas ações formativas da AIMA.
Paulo Jorge Ferreira enfatizou que “o protocolo é opcional e apenas participam aqueles que desejam”, mas os recursos do Orçamento de Estado cobrem apenas cerca de 72% dos custos com pessoal, ou seja, a proposta apresentada agravaria ainda mais a situação financeira das instituições.
Apesar das críticas, o presidente do CRUP reconheceu que “a proposta é muito bem-intencionada”, pois visa resolver um problema enfrentado pelas IES portuguesas, que têm recebido um número crescente de estudantes internacionais.
Os alunos estrangeiros já representam aproximadamente 5% do total de estudantes no ensino superior em Portugal.
“A chegada de talentos de fora do país é muito bem-vinda, e um dos obstáculos é, precisamente, a carga burocrática para regularizar a situação dos alunos aqui. A dificuldade de legalização desestimula os estudantes a nos procurarem, e isso é um entrave à internacionalização”, comentou.
Por isso, o CRUP tem a intenção de convidar a AIMA para uma reunião ainda este mês a fim de discutir o protocolo e elaborar algumas propostas.
O reitor da Universidade de Aveiro afirmou que a solução para o problema não pode significar “sobrecargar as IES com mais tarefas”.
Como alternativa, Paulo Jorge Ferreira mencionou uma medida já implementada em sua universidade, que em 2019 recebeu um Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM) para atender a comunidade internacional e “aliviar a sobrecarga que a universidade estava criando para os CLAIMs locais”.
Na visão do reitor, as IES poderiam disponibilizar um espaço em seus campi para oferecer esse serviço, que “seria operado por pessoas das agências” ou treinadas para tais atividades: “Nós forneceríamos o espaço e eles cuidariam do serviço”.
A Lusa entrou em contato com a presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Técnicos, que informou ainda não ter recebido o documento, que também prevê as mesmas obrigações para os institutos politécnicos.
A AIMA também foi contatada pela Lusa, mas não respondeu até o momento.
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