Segundo um comunicado da associação, existem 118 municípios que ainda não divulgaram os PMAC. A divulgação desses planos é uma exigência da Lei de Bases do Clima, que estipulava que estivessem prontos até fevereiro do ano passado.
A organização Último Recurso informou, em julho, que apenas 118 dos 308 municípios portugueses tinham os PMAC disponíveis.
No início de agosto, a associação reavaliou o cumprimento da “obrigação legal” por parte dos municípios e constatou que, dos 150 municípios contatados, apenas 32 disponibilizaram o plano.
“Neste sentido, foram apresentadas 112 queixas formais à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), das quais 86 processos já estão ativos e numerados”, declarou a associação.
Ela explica que, devido à omissão, cidadãos em 118 municípios não têm acesso a “informação que afeta diretamente a sua vida cotidiana”.
Os PMAC, ressalta, orientam políticas e decisões relacionadas a transportes, energia, áreas verdes, edificações, uso do solo, gestão da água e resíduos, “áreas que moldam o cotidiano das pessoas e determinam a capacidade de se adaptarem às mudanças climáticas”.
Para reverter essa situação, a Último Recurso lançou um site que permite a consulta do estado dos PMAC em cada município. Caso o plano ainda não esteja publicado, os cidadãos podem, através da página, contatar diretamente as autarquias para exigir a divulgação do documento.
A Último Recurso é uma instituição que utiliza as leis para responsabilizar aqueles que mais contribuem para a crise climática.
“Ainda existem municípios a ignorar a lei e colocando suas comunidades em risco. Com as eleições autárquicas se aproximando, é hora de exigir que os municípios cumprem seu papel na resposta à crise climática. Cumprir o plano não é apenas respeitar a lei, é proteger pessoas, preparar o território e garantir que ninguém fique para trás na transição climática”, afirma Stella Oliveira, gestora do projeto sobre os PMAC, em comunicado.
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