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No documento, enviado às principais figuras do Estado – o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa; o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco; e o primeiro-ministro, Luís Montenegro – o advogado sustenta que o povo exige, e a democracia requer, que sejam tomadas ações, firmes e imediatas, não apenas para a completa apuração da verdade dos fatos, mas também para a punição dos responsáveis pertinentes.” Entre as ações sugeridas, ele acrescenta, deve estar uma reforma do processo penal e do MP “que garanta que jamais uma arbitrariedade dessa natureza, independentemente de quem a perpetre, possa ocorrer novamente”. A carta questiona a legitimidade da investigação baseada numa denúncia anônima que não trouxe indícios de crime. “(…) Se o mesmo inquérito é arquivado devido à ‘inconsistência’ da mencionada queixa inicial, que não contém quaisquer indícios de infração, a primeira questão a ser levantada é: por que razão foi o juiz visado investigado, utilizando tantos meios invasivos, e que garantias existem de que a tal ‘queixa anônima’ não tenha sido, na verdade, fabricada pelos próprios investigadores ou por alguém relacionado a eles?”, indagou o advogado. Recordando as disposições do Código Penal, António Garcia Pereira destaca que a intenção de destruição do processo só permite “a destruição da própria queixa, e unicamente quando esta não determinar a abertura de inquérito”. “Desta forma, a segunda questão que se coloca é: quais são as reais razões para se querer destruir todo o processo e, mais importante, por que se tem procurado ocultá-lo ao máximo, utilizando todos os tipos de desculpas, incluindo a de ‘proteção de dados pessoais’, como se esses dados não pudessem ser removidos da cópia processual disponibilizada”, argumentou. A CNN reportou que o agora juiz desembargador Ivo Rosa foi alvo de uma investigação pelo MP durante um período de três anos, com base em uma denúncia anônima que sugeria a prática de crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Após três anos de inquérito, nos quais o juiz foi escutado, monitorado e teve seu sigilo bancário levantado, o MP concluiu pela inconsistência da denúncia e arquivou o processo, que agora pretende destruir e ao qual negou o acesso ao próprio visado, que nunca foi informado sobre a investigação em curso. A investigação teve início próximo à leitura da decisão instrutória da Operação Marquês, proferida pelo então juiz de instrução Ivo Rosa, que anulou praticamente todas as acusações do MP e afastou os principais crimes mencionados, especialmente os de corrupção contra o ex-primeiro-ministro José Sócrates, em uma decisão “que gerou tanto repúdio e oposição por parte do próprio Ministério Público”, recorda Garcia Pereira. “Se um juiz de Direito, no exercício de suas funções, e cuja atuação é constitucionalmente protegida por garantias de independência, irresponsabilidade e inamovibilidade, pode ser alvo de tal conduta – a qual, sem qualquer informação ou explicação, tem os contornos de uma inaceitável perseguição e/ou retaliação — o que pode acontecer, então, com os cidadãos comuns, especialmente aqueles que são mais críticos e desconfortáveis para o Ministério Público?”, questionou o advogado. A investigação a Ivo Rosa suscita reações, inclusive da associação sindical dos juízes, que considerou “uma exigência do Estado de Direito e da garantia da independência do poder judiciário, e da própria democracia, que as investigações criminais ou de outra índole possam ser, em última instância, submetidas a escrutínio, ainda mais quando fundamentadas em denúncias anônimas”, expressando preocupação com o caso que deseja ver esclarecido. O chamado Manifesto dos 50, que une figuras de várias áreas em um pedido por reforma da Justiça, exigiu esclarecimentos ao MP sobre o assunto, referindo-se a uma “tentativa de perseguição penal”, enquanto o ex-primeiro-ministro José Sócrates, que atualmente é julgado no processo Operação Marquês, afirmou que a investigação a Ivo Rosa lhe causa um “esgar de repugnância”. Leia Também: Sócrates afirma que investigação a Ivo Rosa provoca-lhe “esgar de repugnância”
