O governoentrou com um recurso junto ao Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito Federal em junho e apresentou sua argumentação inicial na segunda-feira.
Nesse documento, os advogados do governo citam um caso que foi ao Supremo Tribunal em junho de 2025, relacionado à cidadania por direito de nascimento. Parte da decisão nesse casolimitou o uso de liminares universais, que aplicam uma decisão a todas as pessoas ou empresas afetadas, não apenas a litigantes específicos.
O juiz Richard Eaton, que supervisiona os processos sobre tarifas no Tribunal de Comércio Internacional, afirmou que as restrições sobre liminares universais não se aplicam neste caso, mas o governo discorda.
“As liminares universais do CIT, exigindo que o governo reembolse impostos IEEPA para todos os importadores (incluindo importadores não-partes), não podem ser reconciliadas com o CASA,” — o caso judicial que limitou liminares universais, escreveu o governo em seu documento.
A maior parte dos reembolsos de tarifas já foi paga. A CBP já processou e certificou $100 bilhões em reembolsos. A questão envolve empresas que pagaram tarifas que passaram pelo processo de alfândega e cujas entradas foram finalizadas. Existe uma regra no Congresso que impede a CBP de reprocessar tarifas para as quais o processo administrativo de reembolso não está mais disponível. Essas empresas estão livres para entrar com uma ação judicial para recuperar esse dinheiro, afirmou o governo.
“O Tribunal de Comércio Internacional (CIT) já emitiu centenas de tais ordens em ações movidas por importadores em busca desse alívio, e os importadores que ainda não ajuizaram tais ações estão livres para fazê-lo dentro do prazo de prescrição,” escreveram os advogados do governo no documento.
Barry Appleton, professor de direito e co-diretor do Centro de Direito Internacional da Escola de Direito de Nova York, afirmou que parece que o governo tem o melhor argumento legal, mas as empresas, especialmente as menores, podem sofrer.
“O governo tomou esse dinheiro com base em uma lei que o Supremo Tribunal disse nunca ter autorizado (tarifas). A devolução não deve depender da capacidade de uma empresa de processar,” afirmou. “Reembolsar uma tarifa ilegal não deveria ser uma recompensa por litigar. … Não se pode realmente pedir a uma pequena empresa que processe um dinheiro que não sabe que lhe é devido, em um prazo do qual nunca ouviu falar.”
