N</span)a carta aberta, Garcia Pereira argumenta que a atuação do Ministério Público (MP) "representa um verdadeiro atentado ao Estado de Direito Democrático, a completa subversão do regular funcionamento das instituições democráticas e um intolerável abuso de poderes por parte de quem aparenta sentir-se acima da lei e dispensado de prestar contas" aos portugueses.

No texto, que foi enviado a três figuras principais do Estado – o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa; o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco e o primeiro-ministro, Luís Montenegro – o advogado salienta que o Povo exige, e a Democracia impõe, que medidas firmes e imediatas sejam tomadas, não apenas para investigar a fundo a veracidade dos acontecimentos, mas também para responsabilizar os envolvidos.

Entre essas ações, ele destaca a necessidade de uma reforma no processo penal e no MP “que assegurem que situações como esta, independentemente de quem esteja envolvido, não voltem a ocorrer”.

A carta aberta coloca em questão a legitimidade da investigação, que se baseia em uma denúncia anônima que não resultou em indícios de crime.

“(…) Se a mesma investigação é arquivada devido à ‘inconsistência’ da tal queixa inicial, que não possui qualquer indício de crime, a primeira questão que se deve levantar é por que razão se investigou, e com tantos meios invasivos, o juiz implicado e que garantias existem de que a tal ‘denúncia anônima’ não foi, na verdade, criada pelos próprios investigadores ou alguém próximo a eles?”, questiona o advogado.

Citanto o que diz o Código Penal, António Garcia Pereira observa que, segundo a lei, “é permitido apagar apenas a queixa, e somente quando esta não levar à abertura de investigação”.

“Assim, a segunda questão que se impõe é entender as verdadeiras razões para se querer destruir todo o processo agora e, ainda mais, por que tem havido uma busca contínua para ocultá-lo de todas as formas, inclusive sob o pretexto da ‘proteção de dados pessoais’, como se estas informações não pudessem ser removidas da cópia do processo disponibilizada”, debate.

A CNN informou que o agora juiz desembargador Ivo Rosa foi alvo de uma investigação pelo Ministério Público (MP) ao longo de três anos, com base em uma denúncia anônima que supostamente indicava a prática de crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

Após três anos de investigação, durante os quais o juiz foi escutado, monitorado e teve seus sigilos bancários levantados, o MP concluiu que a denúncia era inconsistente e arquivou o caso, mas agora pretende destruir o processo e negou acesso ao próprio juiz, que nunca foi notificado da investigação em andamento.

A investigação teve início próximo à leitura da decisão instrutória da Operação Marquês, proferida pelo então juiz de instrução Ivo Rosa, a qual desmoronou praticamente toda a acusação do MP e resultou no arquivamento dos principais crimes cometidos contra o ex-primeiro-ministro José Sócrates, em uma decisão “que gerou tanto repúdio e oposição por parte do próprio Ministério Público”, lembra Garcia Pereira.

“Se um juiz de Direito, no exercício de suas funções, cuja atuação é constitucionalmente protegida pela independência, irresponsabilidade e inamovibilidade, pode ser objeto de tal conduta – que, sem qualquer informação ou justificativa, assume a forma de uma intolerável perseguição e/ou retaliação — o que poderá então acontecer com os cidadãos comuns, especialmente os que são mais críticos e inconvenientes para o Ministério Público?”, indaga o advogado.

A investigação a Ivo Rosa gerou reações, incluindo de associações sindicais de juízes, que consideraram ser “uma exigência do Estado de Direito e da garantia da independência do poder judicial, além da própria democracia, que investigações criminais ou de qualquer outra natureza possam ser avaliadas, especialmente quando baseadas em denúncias anônimas”, expressando preocupação com o caso que desejam ver esclarecido.

O Manifesto dos 50, que reúne personalidades de diversas áreas que clamam por uma reforma na Justiça, solicitou esclarecimentos ao MP sobre o caso, aludindo a uma “tentativa de perseguição penal”, enquanto o ex-primeiro-ministro José Sócrates, que atualmente enfrenta um julgamento no âmbito da Operação Marquês, afirmou que a investigação a Ivo Rosa lhe causa um “esgar de repugnância”.

Leia Também: Sócrates afirma que investigação a Ivo Rosa provoca-lhe “esgar de repugnância”