O Conselho Superior da Magistratura (CSM) iniciou um processo disciplinar contra um juiz que supostamente utilizou Inteligência Artificial (IA), incluindo o ChatGPT, para redigir um acórdão referente a um caso relacionado com a Santa Casa da Misericórdia.
A informação sobre a abertura deste procedimento disciplinar foi divulgada pela SIC Notícias, com a confirmação feita por Notícias ao Minuto junto de uma fonte no CSM.
“O Conselho Superior da Magistratura confirma que o Plenário recebeu o relatório da averiguação preliminar referente ao caso mencionado e decidiu pela instauração do processo disciplinar”, informa o comunicado, que também detalha que “não serão fornecidas mais informações nesta fase, uma vez que se trata de matéria disciplinar, com caráter sigiloso.”
<pÉ importante destacar que o acórdão em questão é do Tribunal da Relação de Lisboa. A denúncia foi feita pelos 12 advogados dos réus envolvidos no caso apontado pelo acórdão do TRL, que solicitaram uma investigação acerca do alegado uso de IA na decisão que envolve Helena Lopes da Costa, ex-deputada do Partido Social Democrata, e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
O TRL, que em primeiro lugar considerou “completamente descabidas” as alegações sobre o uso de IA no acórdão elaborado pelos desembargadores Alfredo Costa, Hermengarda do Valle-Frias e Margarida Ramos de Almeida que mencionava legislação e jurisprudência inexistentes, acabou por corrigir o acórdão, embora sem alterar a decisão, após reclamações feitas pelas defesas junto a este tribunal.
Entretanto, os advogados viriam a afirmar que essa decisão não esclarece nenhum dos questionamentos levantados e que não apenas não resolve “dúvidas e perplexidades”, mas “agrava-as bastante” e suscita novos questionamentos, pois não só não explica os erros e falhas, que são gritantes e evidentes, do acórdão, como – até com falsidade – lhes adiciona outros.
“Nada se alterou com esta decisão, pelo contrário, tudo se agravou, uma vez que o que antes quisemos admitir ser uma possibilidade afigura-se agora, pelo menos, uma forte e fundada suspeita. (…) No entanto, o que ocorreu não pode permanecer sem investigação, e sem a devida censura, seja disciplinar ou de outra natureza, que possa caber ao que for apurado de forma mais adequada e profunda”, argumentaram os advogados, entre os quais se encontram Rui Patrício, Paulo Sá e Cunha, e Tiago Rodrigues Bastos, já em fevereiro deste ano, quando o CSM também iniciou um processo de averiguação.
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