Das diversas propostas apresentadas pelo Livre relacionadas com jogos online e a comercialização de raspadinhas, apenas cinco foram selecionadas para um estudo mais profundo na assembleia, sendo remetidas para a comissão sem votação.
Estão em discussão propostas que visam limitar a publicidade a jogos e apostas na Internet, proibir a divulgação desse tipo de jogos por influenciadores digitais e figuras públicas, vedar o patrocínio de eventos e competições (como no caso do futebol) por entidades que operam nesse setor, além de exigir que todos os jogos de azar incluam alertas sobre o risco de vício.
A única proposta que foi aprovada, contando com o voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, referiu-se a uma recomendação do PS — um projeto que não possui força de lei — que sugere ao Governo a revisão e modernização do Regime Jurídico dos jogos online, a unificação e simplificação dos processos de autoexclusão para jogadores, o fortalecimento das entidades de fiscalização e até a destinação de verbas do setor para o investimento no turismo em regiões interiores do país.
Ficaram de fora outras propostas, como a que pretendia proibir a venda de bilhetes de loteria e raspadinhas em centros de saúde, que recebeu votos contrários do PSD, Chega, IL e CDS-PP, além da abstenção do PS.
No debate, o deputado do Livre, Paulo Muachore, contou a história de um jovem de 28 anos que sucumbiu a problemas de vício em jogos online, avisando que “em Portugal, as pessoas jogam cada vez mais, apostam montantes cada vez maiores e começam a jogar cada vez mais cedo”.
“Seja ao ligarmos a televisão, ao pegarmos no celular ou no computador, seja quando saímos à rua e encontramos propagandas em painéis, nos ônibus, no metrô, seja no cinema ou no estádio, somos constantemente bombardeados com a ilusão de um futuro milionário, onde não precisaríamos mais nos preocupar com nosso sustento ou o da nossa família. Basta clicar e apostar. Mas é apenas isso, uma ilusão”, alertou.
As primeiras críticas às propostas do Livre surgiram da bancada do PSD, representadas pelo deputado Hugo Carneiro, que, apesar de reconhecer a relevância da questão, enfatizou que estavam “começando a casa pelo telhado”.
“De que forma iniciamos a discussão neste plenário? Proibindo, proibindo, proibindo. Proibindo sem considerar se há questões de proporcionalidade ou de direitos constitucionais”, advertiu o deputado.
O social-democrata alertou que o equilíbrio de direitos pode estar em risco e sugeriu que as propostas fossem enviadas para especialização, sem votação, para um exame mais cuidadoso.
Pelo PS, Nuno Fazenda destacou que esse setor gera receitas significativas e o Estado arrecada impostos dessas fontes, mas ressaltou que “é fundamental que o Estado não se torne dependente ou viciado” nessas receitas.
O socialista alertou que as iniciativas do Livre, apesar de visarem um “objetivo louvável”, “necessitam de amadurecimento”, rejeitando “soluções que se baseiam na proibição”.
O deputado do Chega, Ricardo Reis, também acusou o Livre de “tendências totalitárias” e de realizar “ataques disfarçados à liberdade das pessoas e das empresas”, considerando que o partido tem “as prioridades invertidas”.
Miguel Rangel, da IL, e Paulo Núncio, do CDS-PP, apresentaram argumentos similares, com o liberal afirmando que não cabe ao Estado decidir se uma publicidade é boa ou má com “paternalismo condescendente”, e o centrista considerando as iniciativas como “injustas, inadequadas e desproporcionais”.
Pelo PCP, a líder parlamentar, Paula Santos, destacou que estamos diante de uma questão de saúde pública “que demanda intervenção estatal”, embora considerasse as iniciativas insuficientes.
No encerramento, o porta-voz do Livre, Rui Tavares, reiterou a necessidade de estabelecer normas para “proteger os mais vulneráveis” e respondeu ao Chega, que rotulou o seu partido como “partido-raspadinha”: “Um partido-raspadinha será aquele em que se vota num deputado e depois não se sabe se resulta em um ladrão de malas ou outra coisa qualquer”.
O BE buscava restringir as raspadinhas a uma única modalidade, enquanto o PAN pretendia banir as apostas em corridas de cavalos, mas essas propostas foram rejeitadas.
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