Em setembro, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) recebeu uma proposta para um protocolo com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Este protocolo atribui às instituições de ensino superior (IES) a responsabilidade pela “recolha, análise e envio da documentação necessária” para processos de emissão de vistos e autorizações de residência para alunos, docentes e investigadores internacionais.

Segundo o projeto ao qual a Lusa teve acesso, as instituições teriam que coletar “dados pessoais”, como endereço e número de contato, e enviar essas informações à AIMA.

Além disso, as IES seriam incumbidas de encaminhar todos os documentos essenciais para a tramitação de autorizações ou vistos, devendo previamente “certificar a respectiva veracidade e confiabilidade” dos documentos enviados.

O texto do protocolo define onze responsabilidades para as instituições, que também teriam que “fazer todo o possível” para assegurar a presença dos solicitantes nas lojas da AIMA, sendo necessário também “comunicar com a maior antecedência possível” caso os requerentes não pudessem comparecer.

A proposta foi apresentada ao CRUP, que levantou “algumas preocupações” durante uma reunião inicial.

O assunto agora está sob a análise da Comissão de Internacionalização do CRUP, que irá se pronunciar e sugerir melhorias, conforme declarado pelo presidente do conselho de reitores, Paulo Jorge Ferreira.

“Existem problemas sérios que precisam ser resolvidos. Há informação pessoal e sensível de estudantes, docentes e investigadores que nos solicitam que seja compartilhada ou repassada a outros”, alertou Paulo Jorge Ferreira, questionando sobre “a legitimidade e o enquadramento legal que permite às instituições transparecer informações pessoais”.

A autenticação dos documentos pode ser outro desafio: “Não é função das universidades validar a legalidade dos documentos”.

“As universidades não são entidades policiais, nem possuem funcionários capacitados para realizar esse tipo de verificação”, acrescentou, destacando que seriam necessários novos contratações para viabilizar o modelo sugerido.

Além disso, as instituições seriam obrigadas a realizar diversas outras atividades, como promover iniciativas para divulgar a legislação de estrangeiros ou garantir a presença dos interessados em capacitações oferecidas pela AIMA.

Paulo Jorge Ferreira enfatizou que “o protocolo é voluntário e apenas participa quem desejar”, mas as alocações do Orçamento de Estado cobrem apenas cerca de 72% dos gastos com recursos humanos, ou seja, a proposta apresentada poderia comprometer ainda mais a saúde financeira das instituições.

Apesar das críticas, o presidente do CRUP admitiu que “a proposta é bastante bem-intencionada”, uma vez que busca solucionar um problema que as IES portuguesas enfrentam, visto que têm acolhido um número crescente de alunos internacionais.

Estudantes estrangeiros já constituem aproximadamente 5% do total de matriculados no ensino superior em Portugal.

“A chegada de talentos do exterior é muito bem-vinda, sendo que um dos obstáculos é exatamente a burocracia para legalizar a situação dos alunos em nosso país. As dificuldades na regularização afastam os estudantes, e isso impede o avanço da internacionalização”, comentou.

Por isso, o CRUP planeja convidar a AIMA para uma reunião ainda neste mês para discutir o protocolo e apresentar algumas sugestões.

Na visão do reitor da Universidade de Aveiro, a solução para esta questão não pode ser “sobrecarregar as IES com mais responsabilidades”.

Como alternativa, Paulo Jorge Ferreira mencionou uma iniciativa já em funcionamento em sua universidade, que em 2019 recebeu um Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM) para apoiar a comunidade internacional e “aliviar os CLAIMs locais da pressão que a universidade estava provocando”.

Na opinião do reitor, as IES poderiam disponibilizar um espaço em seus campi para oferecer esse serviço, que “seria gerido por agentes das agências” ou pessoas preparadas para essas atividades: “Nós cedemos o espaço e eles fornecem o serviço”.

A Lusa entrou em contato com a presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Técnicos, que afirmou ainda não ter recebido o documento, que também estipula as mesmas responsabilidades para os institutos politécnicos.

A AIMA também foi contatada pela Lusa, mas não respondeu até o momento.

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