Madeira propõe mudança na lei nacional para regular o mercado de TVDE
“A modificação da lei nacional permitirá que as regiões autónomas da Madeira e das Açores, de maneira excecional e com base em critérios técnicos e quantitativos, possam restringir ou condicionar o acesso ao mercado de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)”, declarou a Secretária Regional de Equipamentos e Infraestruturas em comunicado. O governo […]
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