A instituição, liderada pelo socialista Marco Almeida, havia apresentado uma medida cautelar para suspendê-la a eficácia da decisão da Assembleia Municipal de Viseu datada de 30 de junho, que aprovou a adesão ao sistema multimunicipal.
“A Câmara de Viseu delegou a ETA (Estação de Tratamento de Água) de Fagilde, assim como sua operação e gestão, nas mãos das Águas do Douro e Paiva. No entanto, acreditamos que a ETA de Fagilde não pertence apenas à Câmara de Viseu, mas é um recurso comum para os municípios de Viseu, Mangualde, Nelas e Penalva do Castelo”, explicou Marco Almeida.
Para ele, a “Câmara de Viseu não pode tomar decisões unilaterais sem consultar os outros municípios que participam em um sistema de abastecimento de água com 45 anos de história”.
“Atualmente, tudo está suspenso. A Câmara de Viseu está completamente impedida de prosseguir com qualquer ação relacionada a essa questão até que todos os municípios sejam consultados”, enfatizou.
A Lusa ainda não obteve uma declaração do presidente da Câmara de Viseu, Fernando Ruas (PSD), sobre esta medida cautelar.
Marco Almeida esclareceu que a Câmara de Viseu agora terá um prazo para se manifestar: “Não sei o que irão alegar, visto que o interesse público provavelmente não será uma justificativa válida, considerando que o sistema opera há 45 anos dessa maneira”.
O autarca socialista reiterou que “desde o início” ele se opôs à adesão ao sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, administrado pelas Águas do Douro e Paiva, do grupo Águas de Portugal.
Logo em março, assim que o decreto-lei que prevê a inclusão dos municípios de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Vale de Cambra, Viseu e Vouzela nesse sistema multimunicipal foi aprovado em Conselho de Ministros, Marco Almeida anunciou sua intenção de recorrer à justiça, considerando ser “um acordo altamente prejudicial para os consumidores”.
Por outro lado, Fernando Ruas acredita que essa é a solução que garantirá o abastecimento de água “em alta” para o município e a região.
Durante a Assembleia Municipal de 30 de junho, Fernando Ruas lembrou os vários anos de seca, citando o caso de 2017, e defendeu que essa é “a solução mais econômica do país que realmente resolverá o problema de toda a região”.
O decreto-lei publicado em 3 de junho – que concede um ano a cada município para deliberar em Assembleia Municipal sobre a adesão – prevê que a barragem de Fagilde, bem como os bens, infraestrutura hidráulica e equipamentos associados cuja exploração, gestão e manutenção estejam integrados na concessão, sejam afetados ao sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto.
Além disso, serão incluídas “as infraestruturas e outros bens e direitos dos municípios, de entidades de natureza intermunicipal e de quaisquer gestores dos respectivos sistemas municipais, que se mostrem necessários ou úteis para o adequado funcionamento do sistema”, conforme mencionado no diploma.
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