António Leitão Amaro se pronunciou em uma coletiva de imprensa ao final da sessão do Conselho de Ministros, respondendo à afirmativa de André Ventura, que apontou que o Chega apoiou a nova versão da legislação sobre estrangeiros devido a um suposto compromisso do Governo em restringir, posteriormente, o acesso dos imigrantes a benefícios sociais.
“O Governo não fez qualquer compromisso, nem agora nem para o futuro, que impeça os imigrantes de acessar apoios sociais”, declarou o ministro da Presidência.
António Leitão Amaro ainda ressaltou que a proposta do Chega de restringir por cinco anos o acesso a benefícios, incluindo abonos de família para crianças, “nada disso foi prometido, discutido ou aceito”.
“Na verdade, essa proposta foi claramente rejeitada como uma condição prévia ou subsequente à aprovação da nova legislação para estrangeiros. Reitero que não houve, nem na lei aprovada – o que acredito ser evidente para todos – nem em nenhuma discussão, a aceitação de uma proibição, assim como a de cinco anos ou outra”, afirmou.
Por outro lado, segundo Leitão Amaro, a intenção do Governo é “enfrentar os abusos relacionados ao acesso a benefícios sociais”.
“Não houve qualquer compromisso, abertura ou adiamento para discutir ou instituir uma proibição de cinco anos, ou de outro período, no acesso a apoios sociais. Entretanto, existe um comprometimento do Governo em monitorar e combater abusos, debatendo como podemos prevenir e enfrentar melhor essa situação no âmbito do parlamento”, contrapôs.
Sem direcionar a mensagem a ninguém específico, o ministro da Presidência deixou um aviso:
“Se alguém não teve acesso a informações completas e faz declarações no contexto de uma campanha eleitoral, eu não comento. Essa parte não existiu, não existirá, não era constitucional e não acreditamos nisso por uma questão de princípios. Portanto, isso não ficou registrado na lei e também não foi postergado para um momento posterior”, acrescentou.
A nova versão da lei dos estrangeiros – após a rejeição da primeira proposta do Governo pelo Tribunal Constitucional – foi aprovada nesta terça-feira em votação final no parlamento com a maioria dos votos do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS, tendo oposição da esquerda parlamenta.
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