O Governo já validou a proposta do Orçamento de Estado para 2026 (OE2026) no final da semana passada, sendo que o documento deverá ser submetido ao Parlamento até sexta-feira, 10 de outubro, após o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, apresentar o cenário macroeconômico aos partidos com assento parlamentar.
O debate geral da proposta orçamentária do Governo para 2026 no Parlamento ocorrerá nos dias 27 e 28 de outubro, com a votação final prevista para 27 de novembro.
Antes do debate em plenário, a proposta do Governo será apresentada pelo ministro Joaquim Miranda Sarmento à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 24 de outubro, às 10h00. Na mesma data, à tarde, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, também estará presente na mesma comissão. O processo de análise detalhada do orçamento na plenário começará no dia 20 de novembro.
OE2026: O que já foi divulgado?
Orçamento já incorpora medidas que somam 4.449 milhões de euros
O OE2026 já inclui um conjunto de medidas que impactam as finanças públicas, totalizando 4.449 milhões de euros, conforme apresentado no quadro de políticas invariantes que o Governo enviou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).
Entre as medidas que impactam a receita, destaca-se a redução do IRC em um ponto percentual, que representa um impacto de 300 milhões de euros, além da atualização da dedução específica, dos escalões de IRS e do mínimo de existência, com um total de 325 milhões.
No que se refere à despesa, salientam-se itens como as despesas com pessoal (1.248 milhões de euros), refletindo o aumento previsto no acordo de rendimentos (512 milhões) e os acordos salariais (262 milhões), bem como os gastos com pensões (1.563 milhões de euros).
Finanças prevê superávit este ano e no próximo
O Governo antecipa um superávit orçamentário de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano e, embora ainda não tenha apresentado novas previsões para 2026, continua a prever um saldo positivo, com as últimas estimativas indicando um superávit de 0,1% em 2026, de acordo com o relatório submetido a Bruxelas em abril.
O Conselho das Finanças Públicas (CFP) projeta um déficit orçamentário de 0,6% do PIB para o próximo ano, mas de forma mais reduzida, conforme relatório divulgado, e o Banco de Portugal também prevê um saldo orçamentário negativo para 2026.
<pEm relação ao cenário macroeconômico do Orçamento do Estado, o Governo inicialmente inscreveu um crescimento de 2,1% para este ano, que foi revisado para 2,4% no relatório enviado a Bruxelas em abril; ainda é incerto se esta estimativa será mantida.
Governo implementa cortes nas taxas de IRS
O parlamento aprovou em julho uma redução do IRS para 2025, bem como um compromisso de nova diminuição no próximo ano, que será incluída no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).
O diploma aprovado contém uma norma, adicionada à proposta inicial do Governo por iniciativa das bancadas do PSD e do CDS-PP, que determina que, “em sede de Orçamento do Estado para 2026”, o Governo se comprometa a “propor ao parlamento uma redução adicional de 0,3 pontos percentuais nas taxas marginais do 2.º ao 5.º escalão.”
Com essa iniciativa, o executivo ficou obrigado pela Assembleia da República a apresentar uma nova proposta de reformulação da tabela do IRS, visando uma nova redução das taxas do 2.º ao 5.º escalão, a ser aplicada aos rendimentos auferidos pelos contribuintes durante 2026.
Após a redução adicional de 0,3 pontos percentuais, o segundo escalão passaria a ter uma taxa de 15,7%, o terceiro com 21,2%, o quarto de 24,1% e o quinto de 31,1%.
Salário mínimo crescerá para pelo menos 920 euros
O acordo tripartido de valorização salarial e crescimento econômico para 2025-2028, assinado em outubro do ano passado entre o Governo, as quatro confederações empresariais e a União Geral de Trabalhadores, revisou a trajetória do salário mínimo nacional, prevendo aumentos anuais de 50 euros até atingir 1.020 euros em 2028.
Desta forma, o documento prevê que o salário mínimo nacional suba de 870 euros para 920 euros em 2026.
No programa de Governo, foi estabelecida uma nova meta para abranger toda a legislatura, com o objetivo de que a retribuição mínima garantida atinja 1.100 euros brutos por mês em 2029.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social comentou esta semana que o Governo “não fecha a porta” para rever a trajetória do salário mínimo nacional, que estabelece que a retribuição mínima garantida aumente para 920 euros em 2026.
Redução do IRC à parte do OE
A diminuição da taxa de IRC foi aprovada no parlamento, em geral, no dia 19 de setembro, antes do início do debate orçamentário. Embora a discussão ocorra à parte, o impacto orçamentário da medida será considerado no OE2026.
Após a redução do IRC este ano, de 21% para 20%, a taxa cairá para 19% no próximo ano. Para 2026, também está prevista uma redução da taxa aplicável às Pequenas e Médias Empresas (PME) e às empresas de pequeno e médio porte de 16% para 15% sobre os primeiros 50.000 euros da base tributável.
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