Segundo um comunicado da associação, existem ainda 118 municípios que não divulgaram os PMAC. A divulgação dos planos resulta da Lei de Bases do Clima e, conforme essa legislação, deveriam ter sido finalizados até fevereiro do ano anterior.
A Último Recurso informou que, em julho do ano passado, realizou um estudo indicando que apenas 118 dos 308 municípios portugueses tinham os PMAC disponíveis.
No início de agosto, a associação revisitou a situação sobre o cumprimento da “obrigação legal” dos municípios e constatou que, dos 150 municípios contatados, apenas 32 disponibilizaram o plano.
“Neste sentido, foram protocoladas 112 queixas formais junto da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), das quais 86 processos já estão em andamento e numerados”, destacou a associação.
Ela esclarece que a consequência da falta de cumprimento é que em 118 municípios os cidadãos não têm acesso “a informações que impactam diretamente o seu cotidiano”.
Esclarece ainda que os PMAC direcionam políticas e decisões sobre transporte, energia, áreas verdes, edificações, uso do solo, gestão da água e resíduos, “setores que moldam o dia a dia dos cidadãos e definem a capacidade de adaptação às mudanças climáticas”.
Para mudar esse cenário, a Último Recurso lançou um site onde os cidadãos podem verificar a situação dos PMAC em cada município. Caso o plano ainda não tenha sido publicado, as pessoas podem, através da plataforma, contatar diretamente as administrações locais para exigir a divulgação do documento.
A Último Recurso é uma organização que utiliza a legislação para responsabilizar aqueles que mais contribuem para a crise climática.
“Ainda existem municípios que desconsideram a legislação e colocam suas comunidades em risco. Com as eleições autárquicas se aproximando, é hora de exigir que os municípios cumpram seu papel na resposta à crise climática. Cumprir o plano não é apenas uma questão legal, é proteger vidas, preparar o território e assegurar que ninguém fique para trás na transição climática”, afirma Stella Oliveira, coordenadora do projeto sobre os PMAC, citada no comunicado.
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