“A modificação da lei nacional permitirá que as regiões autónomas da Madeira e das Açores, de maneira excecional e com base em critérios técnicos e quantitativos, possam restringir ou condicionar o acesso ao mercado de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)”, declarou a Secretária Regional de Equipamentos e Infraestruturas em comunicado.
O governo madeirense, sob a liderança do social-democrata Miguel Albuquerque, busca, assim, respaldo legal para regular a atividade de transporte remunerado de passageiros em veículos descaracterizados, através da “concessão de licenças que impõem obrigações de serviço público, condições técnicas ou restrições de circulação e a fixação de um número máximo de veículos”, tanto em termos globais quanto por operador.
A proposta de alteração à Lei n.º 45/2018, datada de 10 de agosto, foi aprovada durante a reunião do Conselho do Governo Regional realizada na última quinta-feira, embora não estivesse mencionada nas conclusões publicadas pelo governo.
“O governo madeirense pretende prosseguir com suas intenções de implementar medidas administrativas que equilibrem, de modo proporcional, a liberdade de iniciativa econômica com a responsabilidade pública na regulação da mobilidade, protegendo o interesse coletivo e a sustentabilidade do setor”, destacou a Secretaria de Equipamentos e Infraestruturas.
Em 12 de setembro, o Governo da Madeira já havia divulgado uma resolução no Jornal Oficial da região, que determina a suspensão, temporariamente, da concessão e emissão de licenças para operadores de TVDE pelo período de seis meses, a contar daquela data.
Essa resolução levou o representante da República na Madeira, Ireneu Cabral Barreto, a solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a análise da legalidade do ato.
“O representante da República acredita que, de acordo com o Estatuto Político Administrativo, o Governo Regional não possui poder para restringir a atividade de TVDE aos operadores e motoristas que já estão atuando nesse setor”, afirmou anteriormente em comunicado.
O governo madeirense, no entanto, se manteve firme e minimizou as possíveis implicações inconstitucionais da medida.
Em 19 de setembro, o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, explicou aos repórteres que “em uma região com limitações geográficas, qualquer setor deve se ajustar à dimensão e especificidades do território”.
Mais tarde, em 26 de setembro de 2025, cerca de 50 veículos de TVDE participaram de um protesto no Funchal, expressando sua insatisfação pela decisão do Governo Regional de suspender a emissão de novas licenças.
A manifestação foi organizada pela Associação Nacional Movimento TVDE, que informou que existem 425 empresas do setor registrados na região autónoma, com 740 motoristas e 300 veículos, caracterizando a decisão como “inédita e extremamente prejudicial”.
No entanto, o governo madeirense argumenta que a região tem visto um “crescimento considerável no número de operadores” de TVDE e, por isso, avança com a proposta de mudança na lei nacional do setor.
“Em mercados de pequeno porte, como é o caso da região, uma oferta excessiva leva à inviabilidade econômica para muitos prestadores desse serviço, resultando em instabilidade e alta rotatividade no setor”, afirmam a Secretaria de Equipamentos e Infraestruturas, ressaltando a necessidade de “realizar um estudo de impacto econômico e de sustentabilidade da mobilidade, para implementar medidas corretivas nos territórios insulares”.
Por isso, o Governo Regional defende a adoção de “medidas de regulação mais eficazes”, com o objetivo de assegurar que o serviço de TVDE seja “prestado de maneira segura, equilibrada e sustentável”.
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