“A modificação da legislação nacional permitirá que as regiões autónomas da Madeira e dos Açores possam, de forma excecional e com base em critérios técnicos e quantitativos, restringir ou limitar o acesso ao mercado de TVDE”, conforme informado pela Secretária Regional de Equipamentos e Infraestruturas em comunicado.
O governo da Madeira, sob a liderança do social-democrata Miguel Albuquerque, busca garantir uma base legal para regular a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), por meio da “concessão de licenças com imposição de obrigações de serviço público, requisitos técnicos ou restrições à circulação e do estabelecimento de um limite máximo de veículos”, tanto globalmente quanto por operador.
A proposta que sugere a alteração à Lei n.º 45/2018, datada de 10 de agosto, recebeu aprovação na reunião do Conselho do Governo Regional, realizada na última quinta-feira, mas não foi mencionada nas conclusões apresentadas no comunicado do governo.
“O governo madeirense busca dar continuidade à sua intenção de implementar medidas administrativas que equilibrem de forma proporcional a liberdade de iniciativa econômica com a responsabilidade governamental na ordenação e regulação da mobilidade, protegendo o interesse público e a sustentabilidade do setor”, destacou a Secretaria de Equipamentos e Infraestruturas.
No dia 12 de setembro, o Governo da Madeira havia publicado no Jornal Oficial da região uma resolução que suspendeu, de forma transitória, a atribuição e emissão de licenças e inscrições para operadores de TVDE por um período de seis meses a contar daquela data.
Esta resolução levou o representante da República para a Madeira, Ireneu Cabral Barreto, a solicitar ao Tribunal Constitucional uma apreciação da legalidade do referido diploma.
“O representante da República considera que, nos termos do Estatuto Político Administrativo, o Governo Regional não possui competência para restringir a atividade de TVDE aos operadores e motoristas que já exercem essa atividade”, afirmou na ocasião em comunicado.
Entretanto, o governo madeirense manteve sua posição firme e minimizou as preocupações sobre a possível inconstitucionalidade da medida.
No dia 19 de setembro, o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, esclareceu aos jornalistas que “em uma região com restrições do ponto de vista geográfico, qualquer setor deve se adequar à dimensão do território e suas especificidades”.
Mais tarde, em 26 de setembro de 2025, aproximadamente 50 veículos de TVDE participaram de um protesto no Funchal, em resposta à decisão do Governo Regional de suspender a emissão de novas licenças.
A manifestação foi organizada pela Associação Nacional Movimento TVDE, que informou que existem 425 empresas registradas na região, com 740 motoristas e 300 veículos, e considerou a medida como “inédita e gravemente prejudicial”.
Por outro lado, o governo da Madeira argumenta que a região tem percebido um “crescimento significativo no número de operadores” de TVDE e, portanto, avançou com a proposta de alteração da legislação nacional para o setor.
“Em mercados pequenos, como o da região, uma oferta desproporcional resulta em inviabilidade econômica para muitos prestadores de serviços, gerando instabilidade e alta rotatividade no setor”, afirmou a Secretaria de Equipamentos e Infraestruturas, assinalando a necessidade de “realizar um estudo de impacto econômico e de sustentabilidade da mobilidade para implementar medidas corretivas nas áreas insulares”.
Assim, o Governo Regional defende a adoção de “medidas regulatórias mais eficazes”, visando garantir que o serviço TVDE seja “prestado de forma segura, equilibrada e sustentável”.
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