Segundo a decisão tornada pública hoje no Diário da República e assinada por um membro do Conselho Diretivo do INEM, a nova Unidade Flexível de Apuramento dos Subsídios aos Parceiros do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) será responsável por coordenar e fiscalizar os serviços prestados pelos parceiros, visando o pagamento de subsídios e a monitorização adequada.
Para isso, a unidade deverá assegurar que sejam aplicadas as medidas necessárias para a execução dos acordos de cooperação estabelecidos entre o INEM e a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), bem como com a Cruz Vermelha Portuguesa (CVP).
Além disso, deve desenvolver mecanismos que permitam a confrontação automática “dos dados relativos às certificações exigidas (…) e os que derivam dos registos dos acionamentos no Sistema Integrado de Atendimento e Despacho de Emergência Médica (SIADEM) e Portal do SIEM”, ou, como alternativa, realizar uma análise regular dessas informações, mesmo que por amostragem.
A decisão publicada hoje menciona ainda que esta unidade deve criar novas ferramentas informáticas que “incluam medidas para a redução das situações pendentes e a sua relevância contabilística, quando aplicável”.
Adicionalmente, à nova unidade é atribuída a responsabilidade de realizar as adaptações necessárias para a “identificação clara das situações de inoperacionalidade e de recusas e a sua configuração como penalidade, em caso de incumprimento dos termos acordados nos protocolos”.
As actividades de auditoria e avaliação dos Postos de Emergência Médica (PEM) e Postos Reserva (PR) também deverão ser garantidas por esta unidade.
A auditoria solicitada pelo Ministério da Saúde à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), cujas conclusões foram divulgadas no início de agosto, apontava como fatores de risco a falta de cumprimento contratual por parte dos parceiros do SIEM, a ausência de uma avaliação eficaz dos serviços prestados e resultados obtidos, além da falta de transparência e deficiente prestação de contas pelos beneficiários de apoios financeiros, assim como a possibilidade de sobreposição ou duplo financiamento.
No relatório de auditoria, que, apesar de ter sido solicitado a várias entidades, nunca foi oficialmente divulgado, a IGF mencionou que encontrou no INEM mais de 75.000 documentos (verbetes) ainda por validar, relativos a pagamentos a bombeiros e à Cruz Vermelha, destacando a falta de transparência, uma prestação de contas deficiente e o risco de duplo financiamento.
Na auditoria requerida pelo Governo ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), a que a Lusa teve acesso, a IGF mencionou a falta de transparência e uma prestação de contas deficiente por parte dos beneficiários dos apoios financeiros (bombeiros e Cruz Vermelha) e a inexistência de “uma avaliação efetiva dos serviços prestados e dos resultados alcançados”.
Na ocasião, a IGF recomendou ao INEM que revisse o processo de conferência dos pagamentos feitos aos parceiros, acelerando a implementação de novas ferramentas informáticas, bem como definindo medidas para a diminuição das situações pendentes e a sua relevância contabilística, quando aplicável.
Esta auditoria, que analisou principalmente o período de 2021 a 2024, indicou que o financiamento dos bombeiros e da Cruz Vermelha Portuguesa estava baseado em protocolos, despachos avulsos e variados regimes, incluindo casos “sem evidente enquadramento normativo”, apontando “fragilidades relevantes” no processo de conferência dos subsídios pagos conforme estabelecido.
Relativamente aos 75.492 documentos (verbetes) pendentes de preenchimento pelos parceiros ou de conferência/validação pelo INEM (69.512 e 5.980, respetivamente), foi indicado que os documentos mais antigos datam de 2022 e que o instituto se comprometeu a desenvolver uma plataforma para resolver e evitar tais situações.
Na resposta, o INEM comunicou à IGF que na nova plataforma de gestão de verbetes haverá uma área de monitorização dos montantes pagos por rubrica a cada parceiro, com o objetivo de avaliar a atividade.
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