“O documento está pronto para análise desde 24 de abril de 2025″, declarou à Lusa a ex-bastonária da Ordem dos Advogados (AO), ressaltando que essa foi a solicitação do Ministério da Justiça enquanto ela ainda ocupava o cargo.
O foco da questão é o atraso na implementação do Regulamento de Remuneração do Advogado Estagiário, com ambos os órgãos, o ministério e a ordem, afirmando que, entre janeiro e agosto deste ano, aguardavam uma resposta uma da outra para que o regulamento pudesse prosseguir.
A partir de 01 de abril de 2024, devido à aprovação da Lei das Ordens Profissionais, a Ordem dos Advogados (OA) passou a exigir o pagamento aos advogados estagiários, que deve ser, no mínimo, equivalente ao salário mínimo mensal acrescido de 25% desse valor.
A ex-bastonária informou que, em janeiro, o Ministério da Justiça solicitou que a ordem submetesse o relatório da consulta pública, o que foi realizado em 24 de abril deste ano.
“O que estão afirmando publicamente que não havia nada lá não é verdade”, enfatizou Fernanda de Almeida Pinheiro, destacando que o que foi requisitado à ordem durante o seu mandato foi enviado ao ministério.
Em setembro de 2024, a associação profissional abriu a consulta pública do projeto de Regulamento de Remuneração do Advogado Estagiário, e em dezembro, o documento foi enviado ao Ministério da Justiça para homologação, um processo que ainda não foi concluído.
Ao ser contatada no mês passado pela Lusa, uma fonte oficial da tutela confirmou a recepção do Regulamento Nacional de Estágio e do Regulamento de Remuneração do Advogado Estagiário, mas destacou que estavam há vários meses aguardando esclarecimentos da associação profissional, o que a anterior bastonária nega.
Na falta de informações sobre as alterações e suas justificativas, no dia 08.01.2025, um ofício solicitando informações foi enviado à OA para que a ponderação da homologação pudesse ser realizada”, revelou, acrescentando que até 27 de agosto não tinha recebido resposta.
“Em abril, nós respondemos ao ofício enviado em janeiro”, afirmou a ex-bastonária, que acredita que o atual bastonário “estava plenamente ciente disso” porque foi “informado sobre todos os assuntos pendentes”.
Quando questionado em agosto pela Lusa, o atual bastonário dos Advogados, que assumiu seu cargo em maio de 2025, admitiu não estar ciente de que a tutela aguardava uma resposta.
“Estávamos todos à espera”, lamentou João Massano, que na última quarta-feira confirmou que o esclarecimento já foi enviado ao Ministério da Justiça.
O estágio profissional é uma etapa obrigatória para o exercício da advocacia.
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