O Presidente da República promulgou, nesta sexta-feira, uma nova legislação que determina a não obrigatoriedade de devolução dos manuais escolares oferecidos aos alunos do 1.º ciclo.
Marcelo aprova de forma oficial a modificação da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, a qual já havia sido comunicada pelo Governo, em 22 de setembro, através de um comunicado assinado pelo secretário de Estado Adjunto da Educação, Alexandre Homem Cristo.
A decisão ressaltava a relevância de permitir que as crianças nesta faixa etária possam “escrever, manusear e riscar” livremente os seus livros didáticos.
Dessa forma, os alunos terão a liberdade de usar de maneira “plena e sem restrições” os livros que receberam, uma vez que estes não serão sujeitos à “reutilização”.
Nota do Governo© Ministério da Educação
O decreto assinado por Marcelo Rebelo de Sousa está disponível no site oficial da Presidência.
“O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolver ao Estado os manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente”, pode ser lido.
É importante lembrar que alunos que frequentam instituições de ensino público ou escolas particulares com contrato de associação têm direito a manuais escolares sem custos.
O programa que visa a gratuidade dos manuais escolares foi iniciado no ano letivo de 2016/2017, sob a liderança do então ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, começando pela distribuição para os alunos mais jovens e ampliando gradativamente para todos os estudantes do ensino público até o 12.º ano.
A proposta previa a devolução dos manuais ao final de cada ano letivo para que pudessem ser reutilizados por outros alunos, um modelo que gerou problemas nos primeiros anos, pois os cadernos usados pelas crianças frequentemente não estavam em condições adequadas para reutilização ao final do ano.
O tema gerou controvérsias, com associações de pais solicitando que os alunos tivessem permissão para registrar, colorir e até riscar os livros. Em vários anos letivos, as famílias foram dispensadas de devolver os manuais.
Leia Também: Mais de 60% dos manuais do 5.º ao 12.º ano vão poder ser reutilizados
