O Conselho Superior da Magistratura (CSM) deu início a um processo disciplinar contra um juiz que supostamente utilizou Inteligência Artificial (IA), especificamente o ChatGPT, para elaborar um acórdão em um caso relacionado à Santa Casa da Misericórdia.
A informação sobre a instauração deste processo foi publicada pela SIC Notícias, sendo posteriormente confirmada pelo Notícias ao Minuto junto de uma fonte do CSM.
“O Conselho Superior da Magistratura confirma que o Plenário recebeu o relatório da averiguação preliminar relativo ao caso em questão e deliberou pela instauração do processo disciplinar”, pode-se ler na declaração fornecida, que também explica que “não serão fornecidos mais detalhes nesta fase, pois trata-se de matéria disciplinar, a qual é confidencial.”
É importante destacar que o caso envolve um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa. A queixa foi apresentada pelos 12 advogados de defesa dos réus no processo relacionado ao acórdão do TRL, que solicitaram uma investigação sobre o suposto uso de IA na decisão que diz respeito a Helena Lopes da Costa, ex-deputada do Partido Social Democrata, e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
O TRL, que inicialmente considerou as alegações de uso de IA no acórdão dos desembargadores Alfredo Costa, Hermengarda do Valle-Frias e Margarida Ramos de Almeida “completamente descabidas”, acabou por revisar o acórdão, embora a decisão tenha permanecido a mesma, após apelações feitas pelas defesas a este tribunal.
Contudo, os advogados consideraram posteriormente que essa decisão não esclarece as dúvidas levantadas, afirmando que não só não dissipou “dúvidas e perplexidades”, como “agrava-as bastante” e levanta novas questões, “já que não apenas não explica os erros e falhas, que são evidentes, do acórdão, mas também – inclusive de forma enganosa – adiciona outros.”
“Nada se alterou com esta decisão; pelo contrário, tudo se agravou, uma vez que o que antes acreditávamos ser uma possibilidade agora se configura, ao menos, como uma forte e fundamentada suspeita. (…) Entretanto, o que de fato ocorreu não pode ficar sem investigação e sem a devida reprimenda, seja disciplinar ou de outra natureza que se justifique, conforme for adequadamente apurado”, defendiam os advogados, entre os quais se incluem Rui Patrício, Paulo Sá e Cunha e Tiago Rodrigues Bastos, já em fevereiro deste ano, quando o CSM abriu também um processo de averiguação.
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