António Leitão Amaro realizou uma conferência de imprensa ao término da reunião do Conselho de Ministros, onde respondeu às declarações de André Ventura. O líder do Chega havia insinuado que o partido apoiou a nova versão da lei de imigração devido a um suposto compromisso do Governo de limitar futura e posteriormente o acesso de imigrantes aos apoios sociais.
“O Governo não assumiu nenhum compromisso, nem agora nem no futuro, para impedir que imigrantes tenham acesso a apoios sociais”, foi a reação do ministro da Presidência.
Ele destacou que a proposta do Chega de restringir o acesso a apoios sociais, incluindo abonos familiares para crianças, por um período de cinco anos, “nunca foi adiada, prometida ou aceita”.
“Na verdade, isso foi claramente rechaçado como uma condição para a aprovação da lei de estrangeiros. Insisto, não houve qualquer aceitação, nem na legislação aprovada – como é óbvio – nem em qualquer conversação sobre uma proibição, seja de cinco anos ou qualquer outra”, afirmou.
Segundo Leitão Amaro, a verdadeira intenção do Governo é “combater abusos relacionados ao acesso a apoios sociais”.
“Não houve compromisso, abertura ou adiamento para discutir a proibição por cinco anos, ou outros períodos, no que se refere ao acesso a apoios sociais. Entretanto, há um empenho do Governo em fiscalizar e combater abusos, debatendo como isso pode ser eficazmente prevenido e combatido no espaço parlamentar”, acrescentou.
Sem fazer referência a quem se destinava a mensagem, o ministro da Presidência deixou um aviso:
“Se alguém não teve acesso às informações corretas e faz declarações no contexto de uma campanha eleitoral, ou qualquer outra circunstância, não comentarei sobre isso, pois não houve, não haverá, e não seria constitucional, além de que não acreditamos nisso por uma questão de princípios. Assim, a proposta não foi incluída na legislação nem foi adiada para um momento futuro”, completou.
A segunda versão da lei de imigração – após o primeiro projeto do Governo ter sido rejeitado pelo Tribunal Constitucional – foi aprovada nesta terça-feira em uma votação final no parlamento, com o apoio do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS, enfrentando a oposição dos partidos à esquerda.
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