A declaração foi encaminhada à Presidência da República, sendo assinada pelos reitores das universidades de Coimbra e Minho, Amílcar Falcão e Rui Vieira de Castro, assim como pela reitora do ISCTE, Maria de Lurdes Rodrigues, e pelos vice-reitores de pesquisa da Universidade de Lisboa e do ISCTE, Cecília Rodrigues e Jorge Costa.
Entre os investigadores, também assinam o presidente do Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto, Manuel Sobrinho Simões, e Mário Figueiredo, do Instituto de Telecomunicações.
A questão centra-se na reforma em andamento no Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e na criação da Agência de Investigação e Inovação (AI2), que unificará as competências até agora da FCT e da Agência Nacional de Inovação (ANI).
A extinção da FCT tem gerado polêmica, e na declaração endereçada à Presidência da República, onde o decreto-lei do Governo aguarda promulgação, reitores e investigadores expressam críticas ao que consideram uma “rutura radical” e à forma como o governo conduziu todo o processo.
“Existe na comunidade científica um consenso sobre a necessidade de aprimorar o funcionamento das agências financiadoras (FCT e ANI), assim como de aperfeiçoar os mecanismos de valorização do conhecimento junto das empresas e das entidades públicas. No entanto, os problemas reconhecidos não justificam a medida radical de extinção da FCT”, argumentam em um documento acessado pela Lusa.
Destacando que as duas entidades têm missões distintas, os signatários afirmam que a integração em uma única agência “não tem respaldo nas recomendações ou nas práticas internacionais” e expressam receio de que isso comprometa a produção de conhecimento científico.
Ainda que o decreto-lei que institui a AI2 tenha sido aprovado em Conselho de Ministros no início de setembro, os detalhes sobre o funcionamento da nova agência ainda não são conhecidos, levando reitores e investigadores a caracterizar o processo como pouco transparente, onde a comunidade científica não foi consultada e não se têm acesso aos pareceres e diagnósticos que fundamentam a reforma.
Apesar disso, mencionam um parecer do Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI), publicado em agosto, que afirmam conter as bases conceituais da reforma, mas que identificam várias lacunas.
Conforme os signatários, o parecer não justifica os problemas apontados, como a suposta fragmentação do sistema científico nacional, nem considera as características da economia portuguesa, as tendências de transformação ou o subfinanciamento da Investigação e Desenvolvimento (I&D), que está abaixo da meta de 3% do PIB.
Além disso, destacam que o relatório do CNCTI menciona a avaliação do European Innovation Scoreboard de 2025, que classifica Portugal como um país “inovador moderado”, sem abordar as vulnerabilidades identificadas, como o déficit de investimento em I&D do setor público e das empresas, ou, contrariamente, o forte apoio estatal às empresas por meio de benefícios fiscais em I&D.
Os reitores e investigadores também levantam questões jurídico-administrativas em relação à transferência para uma entidade do setor empresarial das competências do Estado que são exercidas pela FCT, atualmente um instituto público.
Em uma reunião recente entre a tutela e diretores de unidades de pesquisa, o MECI esclareceu que a nova agência seguirá o modelo de governança da ANI (uma sociedade anônima), com Assembleia Geral.
“Seria esta assembleia e não o Governo a decidir sobre o financiamento, funcionamento e desenvolvimento do sistema científico nacional”, criticam, expressando também preocupação com a tutela compartilhada entre o MECI e o Ministério da Economia e Coesão Territorial.
“Decisões que visam colocar a ciência exclusivamente a serviço da economia no curto prazo comprometem, a longo prazo, a ciência e a produção de conhecimento em todas as áreas, e não garantem o desenvolvimento econômico sustentável que se busca”, argumentam.
Em um outro parecer sobre a extinção da FCT, o Centro de Estudos Matemáticos (CEMS) da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa também alertou sobre o “esvaziamento das políticas de pesquisa de caráter mais teórico, que não são guiadas exclusivamente por propósitos comerciais ou que levam tempo para gerar impacto na sociedade”.
Quando o Governo anunciou a reestruturação dos serviços do MECI, o Presidente da República chegou a alertar que, caso tivesse dúvidas “sobre algum ponto” relacionado à extinção da FCT, poderia solicitar ao Governo que reconsiderasse o decreto e, caso o executivo insistisse, poderia vetar o diploma.
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