“O Executivo Regional não nos toma em consideração, e não conseguimos entender o motivo. Já fizemos vários pedidos para reunião, mas até agora nenhum foi respondido”, afirmou Valter Pereira, vice-presidente da Associação Nacional Movimento TVDE, que organizou a manifestação.
No dia 12 de setembro, o governo da Madeira (PSD/CDS-PP) publicou uma resolução no Jornal Oficial da região que “ordena a suspensão, a título provisório, da concessão e emissão de licenças e averbamentos para operadores de TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos não caracterizados via plataforma eletrônica), na área da Região Autónoma da Madeira, bem como a concessão e emissão de licenças para motoristas de TVDE, pelo período de seis meses”, a partir da data de vigência do documento.
Valter Pereira mencionou que essa decisão impactou imediatamente cerca de 80 indivíduos que aguardavam a emissão de suas licenças.
“Isso significa que aqueles que investiram para obter seu certificado de motorista de TVDE na Região Autónoma da Madeira estão agora impedidos de exercer suas funções e de recuperar o valor investido na formação”, detalhou.
O vice-presidente da Associação Nacional Movimento TVDE alertou que, apesar da resolução do governo, continuam a ser realizados cursos de formação para motoristas no setor.
“Este é um dos maiores equívocos do Governo Regional”, afirmou, acrescentando: “Primeiro deveriam interromper as novas formações, para então emitir a resolução”.
A manifestação dos motoristas de TVDE começou com a reunião de veículos próximo ao Estádio dos Barreiros, seguindo em caravana até o centro do Funchal, onde pararam em frente à Quinta Vigia, sede da Presidência do Governo Regional, e depois se dirigiram ao largo diante da Assembleia Legislativa da Madeira, finalizando na Rua do Seminário, onde está localizada a Direção Regional dos Transportes Terrestres.
O barulho dos buzinaços causou alguns transtornos no trânsito, mas não houve registo de incidentes.
Segundo dados da Associação Nacional Movimento TVDE, existem na Madeira 425 empresas operando no setor de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos não caracterizados via plataforma eletrônica, com 740 motoristas e 300 veículos.
A resolução do Governo Regional que suspende a emissão de novas licenças já provocou a intervenção do representante da República para a Madeira, Ireneu Cabral Barreto, que solicitou ao Tribunal Constitucional (TC) que avaliasse a legalidade do diploma.
“O representante da República entende que, conforme o Estatuto Político Administrativo, o Governo Regional não possui a competência para restringir a atividade de TVDE a operadores e motoristas que já estejam em operação”, afirmou em comunicado na quinta-feira, enfatizando que “a inação dos órgãos da República nesse sentido não pode ser compensada pela ação do Governo Regional através de uma resolução”.
O governo madeirense, no entanto, permanece inflexível e minimiza a possível inconstitucionalidade da decisão.
No dia 19 de setembro, o presidente do Governo Regional, o social-democrata Miguel Albuquerque, explicou aos jornalistas que “em uma região com limitações geográficas, qualquer setor deve ser ajustado à dimensão e especificidades do território”.
O objetivo da suspensão das novas licenças de TVDE é, segundo ele, averiguar em que condições operam e quais são os impactos na segurança rodoviária e nos congestionamentos, assim como na concorrência com o setor de táxis.
Em 2021, o parlamento da Madeira já havia aprovado um diploma do governo que limitava o número de viaturas de TVDE a 40 e o número de empresas a 16 na região autónoma, mas essa medida foi considerada inconstitucional pelo TC em janeiro de 2024, data a partir da qual o setor experimentou um crescimento acentuado.
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