O parlamento aprovou, na data de hoje, a proposta de legislação do Governo que exige a identificação obrigatória das lanchas rápidas com mais de quatro metros. As infrações a essa norma estão sujeitas a penas que podem chegar a quatro anos de prisão, visando o combate ao tráfico de drogas.
A proposta para regulamentar o uso das embarcações de alta velocidade (EAV) foi inicialmente aprovada em 7 de agosto pelo Conselho de Ministros e apresentada na Assembleia da República em 13 de agosto, tendo sido debatida hoje pelos parlamentares, com a abstenção de partidos como PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda durante a votação.
Este projeto de lei estabelece a mesma faixa penal de um a quatro anos de prisão para aqueles que “transportarem, importarem ou exportarem” lanchas rápidas ou que “entraram ou saíram do território nacional” sem a devida autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Ademais, a proposta determina que será necessário submeter à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos qualquer projeto de construção ou modificação das lanchas rápidas.
Aqueles que não cumprirem essa exigência poderão enfrentar penas de até dois anos de prisão, assim como os tripulantes que transportarem volumes de combustível superiores ao permitido ou utilizarem artifícios, como tintas ou dispositivos eletrônicos, para dificultar a detecção das embarcações pelos radares.
Esta iniciativa visa atualizar o regime atual, estabelecido em 1990, que apenas regulamentava as normas de circulação dessas lanchas, sendo as infrações penalizadas com multas, agora aumentadas para um teto de 25.000 euros para indivíduos e até 100.000 euros para entidades coletivas.
No debate que ocorreu hoje na Assembleia da República, a ministra da Justiça fez um alerta sobre a mudança das rotas do tráfico de drogas em direção à costa de Portugal.
Rita Alarcão Júdice destacou que “desde 2020 se tem observado em Portugal um aumento considerável na detecção e apreensão de embarcações insufláveis e semirrígidas de alta velocidade” e destacou que o uso dessas lanchas por organizações criminosas envolvidas no tráfico de drogas tem se tornado cada vez mais comum.
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