“É a legislação que é viável neste momento, até com a configuração que temos” no parlamento, reconheceu Eugénia Quaresma em declarações à agência Lusa, à luz da revisão legal, recentemente aprovada.
“É uma norma que visa transmitir uma mensagem clara de que a imigração é controlada” e, “por outro lado, que temos como objetivo acolher e integrar aqueles de que necessitamos”, afirmou também a coordenadora do Fórum das Organizações Católicas para a Imigração e Asilo (Forcim).
Agora, “há uma ênfase na promoção de vias regulares e seguras, e é isso que esta legislação almeja”, mas a “nossa posição é que, após a implementação da lei”, é crucial que “os serviços funcionem”, explicou.
A pressão “vem agora sobre a agilidade e eficiência dos serviços para que, efetivamente, não existam atrasos e para que essas vias legais e seguras que foram estabelecidas, especialmente através do acordo laboral, incentivem a imigração regular”.
Sem essa eficácia, alertou, “pessoas continuarão a chegar de forma irregular”, pois o “país necessita de imigrantes”.
“Não é suficiente ter uma lei que regulamente as entradas”, porque “uma vez aprovada esta lei, agora é necessário trabalho prático” e “os serviços precisam, de fato, funcionar para evitar insatisfação, frustração e a sobrecarga” dos trabalhadores envolvidos.
Por outro lado, Eugénia Quaresma sublinhou que é necessária uma estratégia que passe “para a sociedade civil, para o cidadão comum, sobre como ele interage com seus colegas de trabalho que não compartilham da mesma nacionalidade, e sobre como lida com o que é diferente ou vem de uma cultura mais distante”.
“Porque, aqui, a paz social também está em jogo”, advertiu.
A Assembleia da República ratificou hoje uma nova versão da lei dos estrangeiros, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP, e a oposição do PS, Livre, PCP, BE e PAN.
A nova redação do decreto que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e apresamento de estrangeiros no território nacional, que tinha sido rejeitada pelo Tribunal Constitucional no último agosto, foi aprovada em votação global final após a apreciação de todas as alterações sugeridas pelos partidos no contexto da especialidade.
No âmbito da votação na especialidade, foram acatadas todas as propostas de alteração da coligação que apoia o Governo (PSD e CDS-PP), exceto aquelas que foram retiradas, assim como uma sugestão do PS e três do Chega.
Na votação de hoje sobre o decreto que regula o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, PSD e CDS-PP decidiram retirar uma proposta relativa às condições de renovação da autorização de residência no contexto de reagrupamento familiar, para aprovar a do Chega na mesma área.
A proposta do Chega sugere que a avaliação para renovação da autorização de residência não considere os apoios sociais, um ponto que não estava abordado na proposta do PSD e CDS, embora seja mencionado em um ponto anterior do diploma, por uma sugestão dos dois partidos do Governo, afirmando que os apoios estatais não devem ser incluídos na consideração dos meios de sustento de uma família.
O PSD e o CDS-PP também retiraram da votação as propostas relacionadas ao período de residência válida para solicitar o reagrupamento familiar, nos casos em que os cônjuges tenham coabitado com o requerente do reagrupamento familiar no ano anterior à sua imigração para Portugal, aceitando a proposta do Chega que altera esses prazos.
Do PS, os dois partidos que apoiam o Governo permitiram a viabilização de apenas uma proposta de alteração, referente aos acordos bilaterais com estados terceiros para agilizar os procedimentos relacionados à emissão de vistos e autorizações de residência.
Além do PSD, CDS-PP, Chega e PS, o Livre e o JPP também apresentaram propostas de alteração, mas nenhuma delas foi aprovada no parlamento.
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