O Presidente da República assinou, nesta sexta-feira, o decreto que determina que os alunos do 1.º ciclo estão isentos de devolver os manuais escolares que lhe são fornecidos.
Marcelo, assim, ratifica a modificação à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que já havia sido anunciada pelo Governo, em 22 de setembro, por meio de uma nota do secretário de Estado e Adjunto da Educação, Alexandre Homem Cristo.
A decisão enfatizava a importância, na fase de aprendizagem das crianças, de poderem “escrever, manusear e riscar” livremente seus manuais.
Dessa forma, os alunos poderão utilizar “plena e sem limitações” os livros que receberam, visto que estes não serão objeto de “reutilização”.
Nota do Governo© Ministério da Educação
O decreto-lei assinado por Marcelo Rebelo de Sousa está disponível no portal da Presidência.
“O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolver ao Estado os manuais escolares impressos fornecidos gratuitamente”, pode ler-se.
Vale lembrar que têm direito a manuais escolares gratuitos os alunos que estão matriculados em escolas públicas ou em instituições de ensino privado que têm contrato de associação.
O programa de gratuidade dos manuais escolares teve início no ano letivo de 2016/2017, sob a condução do então ministro da Educação Tiago Brandão Rodrigues, começando com a distribuição para os alunos mais novos e, posteriormente, sendo estendido a todos os estudantes das escolas públicas até ao 12.º ano de escolaridade.
O modelo prevê que os manuais sejam devolvidos ao final de cada ano letivo para que possam ser utilizados por outros alunos, uma abordagem que gerou alguns problemas nos primeiros anos, uma vez que os cadernos, ao serem manuseados pelas crianças, não chegavam ao final do ano em condições adequadas para reutilização.
A situação suscitou polêmica, com associações de pais reivindicando a necessidade de que os alunos tenham permissão para escrever, pintar e até marcar os livros. Vários anos letivos já foram marcados pela isenção das famílias em relação à devolução dos manuais.
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